O extravio definitivo de bagagem é uma situação frustrante e, infelizmente, mais comum do que muitos imaginam. Quem passa por esse problema sabe o transtorno que é chegar ao destino e não encontrar seus pertences — principalmente em viagens longas, profissionais ou internacionais.
Mas o que muitos consumidores não sabem é que a responsabilidade pelo extravio é da companhia aérea, e que há meios legais para buscar indenização por danos materiais e morais. Neste artigo, você vai entender seus direitos, como agir em caso de extravio e o que diz a legislação brasileira.
O Que É Considerado Extravio Definitivo de Bagagem?
O extravio definitivo ocorre quando a bagagem despachada não é localizada e não retorna ao passageiro após um determinado prazo. No Brasil, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece um período de até 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais para que a bagagem seja localizada. Ultrapassado esse prazo, considera-se extravio definitivo, gerando obrigações imediatas para a companhia aérea.
Quais São Seus Direitos em Caso de Extravio de Bagagem?
O consumidor que enfrenta o extravio definitivo da bagagem tem direito a:
- Ressarcimento dos itens perdidos, com base em comprovantes de compra ou declaração de conteúdo;
- Indenização por danos morais, em virtude do transtorno, frustração e angústia sofridos;
- Reembolso de despesas emergenciais (como roupas, itens de higiene e alimentação), caso a companhia não tenha oferecido suporte adequado durante a espera pela mala;
- Assistência material imediata, conforme prevê a Resolução nº 400 da ANAC.
Como Solicitar a Indenização Por Extravio de Bagagem?
Confira o passo a passo para fazer valer seus direitos:
- Registre a ocorrência imediatamente no balcão da companhia aérea, preenchendo o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem);
- Guarde todos os comprovantes: bilhete aéreo, etiquetas de despacho, recibos de compras emergenciais, e-mail de confirmação da reserva etc.;
- Formalize a reclamação por escrito junto à empresa aérea e, se necessário, no site da ANAC ou na plataforma consumidor.gov.br;
- Caso não haja solução, busque o Judiciário com o apoio de um advogado especializado para exigir a reparação integral dos prejuízos.
E Se a Bagagem Contiver Itens de Alto Valor?
A recomendação da ANAC é de que, em caso de transporte de bens de valor, o consumidor faça uma declaração específica no momento do check-in. Caso contrário, a companhia aérea, em casos de voo internacional, poderá limitar o valor da indenização dos danos materiais com base nas convenções internacionais — como a Convenção de Montreal, que fixa um teto de até 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro..
Danos Morais: Quando São Cabíveis?
Os tribunais brasileiros já consolidaram o entendimento de que o extravio de bagagem, especialmente o definitivo, gera dano moral presumido, uma vez que o consumidor é privado de seus pertences pessoais, muitas vezes essenciais durante a viagem. Isso inclui roupas, medicamentos, objetos de trabalho e lembranças de valor afetivo.
Conclusão: Conheça Seus Direitos e Aja Rápido
Se sua mala desapareceu e a companhia aérea não solucionou o problema dentro do prazo, não aceite o prejuízo. O Código de Defesa do Consumidor e a ANAC garantem proteção para que você não fique no prejuízo.
✅ Procure apoio jurídico especializado e exija indenização por todos os danos sofridos.
✅ Seus direitos não param na esteira do aeroporto!
